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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDACAO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUICOES DO SERVICO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 04/12/1964 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO BEM ESTAR SOCIAL -
Alteração:
LEI 4.884, DE 09/12/1965: ALTERA ARTS. 18; 23 E 26 E REVOGA O PAR. UNICO DO ART. 17
LEI 5.594, DE 21/07/1970: ALTERA ARTS. 12 E 23
MPV 151, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 5º
DEC 67.324, DE 02/10/1970: ALTERA ARTS. 11, 14, 16, 19.
LEI 8.029, DE 12/04/1990: REVOGA ART. 5º E ALTERA DENOMINACAO P/ FCBIA
REVOGADA PELA LEI 8.069, DE 13/07/1990
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Correlação:
DEC 56.276, DE 10/05/1965: INSTALA O CONSELHO NACIONAL DA FUNABEM
DEC 56.575, DE 14/07/1965: APROVA ESTATUTO
DEC 63.463, DE 21/10/1968: REGULAMENTA ART. 19
DEC 83.149, DE 08/02/1979: APROVA ESTATUTO
DEC 96.634, DE 02/09/1988: TRANSFERE FUNABEM PARA MBES
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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