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Lei nº 4.516 de 01 de dezembro de 1964
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1964
Ementa:
CRIA O SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1964
Fonte:
DOFC 04 12 1964 011083 2
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 5.615
, DE 13/10/1970.
Correlação:
DEC 55.827
, DE 11/03/1965: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
DEC 67.085
, DE 19/08/1970: REESTRUTURA O SERPRO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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