Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.517 de 02 de dezembro de 1964

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1964

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR APROVADO PELO DEL 925, DE 2/12/1938. (CRIME POR DESERÇÃO))

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1964

Fonte:

DOFC 07 12 1964 011129 1

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTICA MILITAR DA UNIAO.

Alteração:

OBSERVAÇÃO: CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2º PAR. 1º "IN FINE" DO DEL 4.657, 04/09/1942 - LEI INTRODUÇÃO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERA-SE REVOGADO PELO DEL 1.003, 21/10/69, QUE FOI REVOGADO PELA LEI 8.457, 04/09/92, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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