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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO POR ACORDO DAS DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS NO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 07 12 1964 011129 4 -
Link:
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Referenda:
POLITICA FUNDIARIA - MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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