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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 27.700.000,00 (VINTE E SETE MILHOES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) AS VERBAS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 10 12 1964 011273 2 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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