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Lei nº 4.531 de 08 de dezembro de 1964
Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1964
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1964
Fonte:
DOFC 10 12 1964 011274 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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