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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 10 12 1964 011274 3 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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