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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965 . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 16 12 1964 011505 1 RET. 1/01 E 1/4/1965 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
retificado em 7.1.1965 e retificado em 1º.4.1965
LEI 4.758, DE 19/08/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.779, DE 28/09/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.796, DE 20/10/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.795, DE 20/10/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.814, DE 25/11/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.828, DE 05/11/1965: ALTERAÇÃO
LEI 4.922, DE 23/12/1965: RETIFICAÇÃO
DEL 95, DE 30/12/1966: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1965