Alteração:
- DEL 574 - 28/07/1938: DISPOE SOBRE TOMADA DE 'BONUS' EMITIDOS PELO
BANCO DO BRASIL PARA FINANCIAMENTO DA
AGRICULTURA, CRIACAO E OUTRAS INDUSTRIAS, A
QUE SE REFERE O ART. 4º.
- DEL 182 - 05/01/1938: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 7
- DEL 4125 - 24/02/1942: ELEVA PRAZO DO ART. 6.