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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS QUADRIENAIS DE OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 11 12 1964 011329 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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