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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE PERTENCES E ACESSÓRIOS PARA ÓRGÃOS, DESTINADOS A IGREJA EVANGÉLICA LUTHERANA DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA S. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 16 12 1964 011508 1 RET. 4/02/1965 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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