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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1964

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE VOLUMES PARA EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 10/12/1964, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 6.137, DE 07/11/1974: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º

  
  

  REVOGADA PELA MPV 1.040, DE 29/03/2021

  REVOGADA PELA LEI 14.195, DE 26/08/2021   Vigência
  

• Correlação:

  DEC 55.760, DE 16/02/1965: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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