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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
CONCEDE AOS SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL APOSENTADOS ATE 31/12/1959 O ABONO PROVISÓRIO DE QUE TRATA A LEI 3.531, DE 19/01/1959 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 14 12 1964 011387 3 RET. 2/2/1965 -
Link:
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Referenda:
(RFFSA); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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