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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA CENTROS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS A SEREM IMPORTADOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA DE VALINHOS EM VALINHOS E EMPRESA TELEFÔNICA ARARAENSE S/A EM ARARAS AMBAS NO ESTADO DE SÂO PAUL O E PELA COMPANHIA TELEFÔNICA DE GOIÁS EM GOIAS ESTADO DE GOIÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 17 12 1964 011535 4 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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