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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/1964, pág. nº 11682 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO ECONÔMICA - MPCE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 1/02/1965, P. 1194
LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 2º, 9º, 18, 32, 33, 65.
DEL 981, DE 21/10/1969: ALTERA ART. 18.
LEI 6.434, DE 15/07/1977: ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO ART. 22 (ARQUIVO, GUARDA DE DOCUMENTOS POR CINCO ANOS)
LEI 6.709, DE 31/10/1979: ALTERA ART. 17.
LEI 7.182, DE 27/03/1984: ALTERA PAR. ÚNICO ART. 4º.
LEI 8.245, DE 18/10/1991: ACRESCE PAR. 4º NO ART. 24 (PARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO EM ASSEMBLÉIAS).
LEI 9.267, DE 25/03/1996: ALTERA PAR. 4º DO ART. 24.
MPV 2.221, DE 04/09/2001: ALTERA ARTS. 32, 43, 50; INCLUI ARTS 30-A, 30-B, 30-C, 30-D, 30-E, 30-F, 30-G.(REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 32, ACRESCE INCISO VII AO ART. 43, ALTERA CAPUT DO
ART. 50 E SEU PAR. 2º; ACRESCE CAPÍTULO I-A E ARTS. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E E 31-F AO TÍTULO II
MPV 514, DE 01/12/2010: ACRESCE ALINEA "C" AO ART. 31 E PAR. 13 AO ART. 32.
LEI 12.424, DE 16/06/2011: ACRESCE ALINEA "C" AO ART. 31 E PAR. 13 AO ART. 32.LEI 13.786, DE 27/12/2018: ACRESCE OS ARTS. 35-A, 43-A E 67-A.MPV 1.085, DE 27/12/2021: ALTERA ARTS. 31-E, 32, 33, 43, 44 E 50. REVOGA A ALÍNEA "O" DO CAPUT E O § 2º DO ART. 32.LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 31-E, 32, 33, 43, 44, 50 E 68. REVOGA A ALÍNEA O DO CAPUT DO ART. 32.LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA O § 3º DO ART. 31-A. -
Correlação:
DEC 55.815, DE 08/03/1965: ESTABELECE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS.
LEI 7.433, DE 18/12/1985 (PAR. 2º ART. 2º)
DEC 99.266, DE 28/05/1990: DETERMINA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO IMÓVEL DA UNIÃO
(Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002)MPV 1.085, DE 27/12/2021: MODERNIZA E SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONDOMÍNIO. SEGUROS, INCÊNDIO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONDOMÍNIO. DIREITOS, DEVERES, INCORPORADOR, IMÓVEL. CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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