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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO. (PNV). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 31 12 1964 012081 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
LEI 4.906, DE 17/12/1965: ALTERA (REVOGADA)
DEL 142, DE 02/02/1967: REVOGA PARTE REF. AO PLANO RODOVIARIO
DEL 143, DE 02/02/1967: ALTERA PARTE REF. AO PLANO FERROVIARIO
LEI 5.356, DE 17/11/1967: RESTABELECE PARTE REF. AO PLANO RODOVIARIO (REVOGA O DEL 451, DE 04/02/1969: ALTERA DEL 623, DE 11/06/1969: REVOGA ITEM 11 DO ART. 26
REVOGADA PELA LEI 5.917, DE 10/09/1973
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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