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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1964

• Ementa:

  DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO PARA AS OBRAS DE COMBATE AS SECAS DO NORDESTE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1964

• Fonte:

  DOFC 05 01 1965 - RET. 20/01/1965

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEPF - POLITICA FUNDIARIA

• Alteração:

  LEI 5.508, DE 11/10/1968: ALTERA ART. 13
  
  

• Correlação:

  DEC 57.419, DE 13/12/1965: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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