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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 05/01/1965, pág. nº 35 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO -
Alteração:
LEI 6.317, DE 22/12/1975: ALTERA ART. 19
LEI 7.278, DE 10/12/1984: ALTERA ART. 4º
LCP 137, DE 26/08/2010: REVOGA A ALÍNEA A DO ART. 5º
REVOGADA PELA MPV 905, DE 11/11/2019 Vigência Produção de efeitosLEI 14.430, DE 03/08/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 26 E 31; E REVOGA A ALÍNEA "D" DO CAPUT DO ART. 3; AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CAPUT DO ART. 4º; ART. 5º; ART. 6º; ARTS. 8º, 9º e 10; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12; § 2º DO ART. 13; ART.16; ART.19; ARTS. 22, 23, 24 E 25; ARTS. 27, 28, 29 E 30; E ART. 32. (Vigência).LCP 213, DE 15/01/2025: REVOGA O ART. 17.
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Correlação:
DEC 56.900, DE 23/09/1965: REGULAMENTAÇÃO - ART. 32 (REGIME DE CORRETAGEM DE SEGUROS)
DEC 56.903, DE 24/09/1965: REGULAMENTA ART. 32
DEC 70.076, DE 28/01/1972: CORRELAÇÃO COM CAPÍTULO V
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS. REQUISITOS, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS, (DNSPC). REQUISITOS, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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