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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AS INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS, BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS, CRIA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1964, pág. nº 12081 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 03/02/1965, P. 1321
RETIFICAÇÃO - LIVRO DE LEIS VOL. I/65 P. 25: ART. 4º, ITEM XIV; ART. 6º, § 2º (CUJOS PRONUNCIAMENTOS "CONSTARÃO"; "REPÚBLICA"
LEI 4.829, DE 05/11/1965, ART: REVOGA ART. 53
DEL 1, DE 13/11/1965: ALTERA INC. XIV ART. 4º
LEI 5.143, DE 20/10/1966: EXTINGUE TAXA DE FISCALIZAÇÃO REFERIDA NO § 1º DO ART. 16
DEL 48, DE 18/11/1966: REVOGA PAR. 2º DO ART. 29
DEL 108, DE 17/01/1967: ALTERA INC. XIV ART. 4º
DEL 278, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 13 E MUDA O NOME DE BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL PARA BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
LEI 5.362, DE 30/11/1967: ALTERA ARTS. 6º E 14
DEL 581, DE 14/05/1969: ALTERA ARTS. INC. V DO ART. 4º; INC. VII DO ART. 10 E INC. III DO ART. 11
DEL 1.085, DE 18/02/1970: ALTERA INC. XIV ART. 4º
LEI 5.710, DE 07/10/1971: ALTERA ART. 25
LEI 6.045, DE 15/05/1974: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
DEL 1.580, DE 17/10/1977: ALTERA INC. XIV DO ART. 4º
DEL 1.638, DE 06/10/1978: ALTERA ALT. 16
DEL 1.959, DE 14/09/1982: ALTERA INC. XIV DO ART. 4º
DEL 2.076, DE 20/12/1983: ALTERA ART. 16 (REVOGADO)
DEL 2.283, DE 27/02/1986: ALTERA ARTS. 4º, 10 E 19
DEL 2.284, DE 10/03/1986: ACRESCE INC. XXXII AO ART. 4º; ALTERA INC. III DO ART. 10; INC. III DO ART. 19
DEL 2.290, DE 21/11/1986: ALTERA INC. XXXII DO ART. 4º E PAR. UNICO DO ART. 35
DEL 2.321, DE 25/02/1987: ACRESCENTA ALINEA G AO INCISO IX DO ART. 10 E ACRESCE PAR. 1º E RENUMERA O PAR. ÚNICO PARA PAR. 2º DO ART. 11
DEL 2.376, DE 25/11/1987: ALTERA INC. XXVII DO ART. 4; PAR. UNICO DO ART. 8º E ART. 16
MPV 32, DE 15/01/1989: ALTERA INCISO IV DO ART. 10 E ACRESCE INCISO III DO ART. 10
LEI 7.730, DE 31/01/1989: ACRESCE NOVO INCISO III AO ART. 10 E RENUMERA OS DEMAIS ; ALTERA O INC. IV, RENUMERADO, DO ART. 10
LCP 105, DE 10/01/2001: REVOGA O ART. 38
LCP 130, DE 17/04/2009: REVOGA OS ARTS. 40 E 41
MPV 784, DE 07/06/2017: REVOGA OS ARTS. 35, 36, 42, 43 E 44; NOVENTA DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MPV, REVOGA O ART. 34 (Vigência)
LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 34; REVOGA INCISOS I, II, III, IV E V DO CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 34; ARTS. 35, 36, 42, 43 E 44.LCP 179, DE 24/02/2021: ALTERA ART. 10 E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 3º; OS INCISOS I, II, XVI, XVII, XIX E XXV DO CAPUT E O § 3º DO ART. 4º; OS ARTS. 6º, 7º; O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 11; O ART. 14.
LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA INCISO XXXI DO CAPUT DO ART. 4º e ART. 57. Vigência
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Correlação:
LEI 5.025, DE 10/06/1966: TRANSFERE ATRIBUIÇÕES DO ART. 51 PARA O CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR - CONCEX
DEC 62.796, DE 30/05/1968: REGULAMENTAÇÃO - INCISO III DO ART. 4º
DEC 91.961 - DOU DE 20/11/1985: DISPÕE SOBRE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
LEI 7.492, DE 16/06/1986: DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEI DO COLARINHO BRANCO
CONSTITUIÇÃO DE 1988: PAR. 11 DO ART. 34 DO ADCT: CRIA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RES/BACEN CMN 2.025 - D.O. DE 26/11/1993, P. 17910: ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS RELATIVAS A ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS
DSN DE 30/11/1993: CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO GERENCIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMIF
DEC 1.307, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DO CMN
LEI 9.069, DE 29/06/1995 (CONV. MPV 1.027), ART. 8: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CMN
PRT/BACEN 29.971, DE 04/03/2005 - D.O.U. DE 10/03/2005, P. 24 - ALTERADA PELA PRT/BACEN 31.175, DE 28/06/2005 - D.O.U. DE 30/06/2005, P. 36: REGIMENTO INTERNO; ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO BACEN.
CIRCULAR/BACEN 3.237, DE 07/05/2004 - D.O.U. 11/05/2004, P. 24: NOVO REGULAMENTO DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA (SELIC)
CIRCULAR/BACEN 2.945 - D. ELETRONICO 22/10/1999 P. 10: DIVULGA O REGULAMENTO SOBRE PAISES COM DISPOSICOES CAMBIAIS ESPECIAIS. (CONSOLIDACAO DAS NORMAS CAMBIAIS)
RES/BACEN 2.878, DE 26/07/2001 - D.O. ELETRONICO DE 31/07/2001, P. 4: PROCEDIMENTOS QUANTO A PRESTRACAO DE SERVICOS AOS CLIENTES E AO PUBLICO EM GERAL; INSTITUICOES FINANCEIRAS; BANCOS. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO) ALTERADA PELA RES/BACEN 2.892, DE 27/09/2001 - D.O.U DE 28/09/2001, P. 102.DEC 91.152, DE 15/03/1985 DOFC 15/03/1985 004712 2.VIDE LCP 213, DE 15/01/2025
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Veto:
VETO PARCIAL. -
Assunto:
CRIAÇÃO, (CMN), (MF). REGULAMENTAÇÃO, POLITICA ECONÔMICO FINANCEIRA, SIGILO BANCÁRIO. EXTINÇÃO, CONSELHO, (SUMOC), (MF). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (CMN), (MF). TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, (SUMOC), CRIAÇÃO, (BACEN), VINCULAÇÃO, (MF). COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (BACEN), (MF). DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, BANCO DO BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO BANCÁRIO; BANCOS CENTRAIS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS -
Observação:
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