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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1965 -
Ementa:
ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244 DE 1957 A IMPORTAÇÃO DA CAMIONETA DOADA A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE DEFESA CONTRA A LEPRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1965 -
Fonte:
DOFC 24 02 1965 002161 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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