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Data de assinatura:
02 de Abril de 1965 -
Ementa:
MODIFICA AS NORMAS PROCESSUAIS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO TERCEIRO E 129, PARÁGRAFO SEXTO DO CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 06/04/1965, P. 3449 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO PENAL. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO PENAL. NORMAS, PROCEDIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DELEGACIA, RITO PROCESSUAL, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, CRIME. PRAZO, VISTA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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