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Data de assinatura:
02 de Abril de 1965 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS PARA MERCADORIAS DOADAS PELA "GENERAL CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTS" DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1965 -
Fonte:
DOFC 07 04 1965 003497 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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