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Data de assinatura:
02 de Abril de 1965 -
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIROS OS VEÍCULOS ESPECIAIS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLÉGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FÍSICOS OS QUAIS FIQUEM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR OS MODELOS COMUNS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1965 -
Fonte:
DOFC 07 04 1965 003497 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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