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Data de assinatura:
15 de Abril de 1965 -
Ementa:
CONCEDE PENSAO MENSAL ESPECIAL AOS VOLUNTáRIOS E MILITARES QUE PRESTARAM SERVIÇO DE GUERRA NA CAMPANHA DE CANUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1965 -
Fonte:
DOFC 20 04 1965 003833 1 RET. 30/4/1965 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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