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Data de assinatura:
15 de Abril de 1965 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DO EXÉRCITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 20/04/1965, pág. nº -
Link:
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Referenda:
EXERCITO - MEX -
Alteração:
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Correlação:
DEC 56.534, DE 18/09/1969: REGULAMENTAÇÃO
DEC 73.823, DE 12/03/1974: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.695, DE 08/10/1979: DISPÕE SOBRE RECEITAS DO FUNDO DO EXÉRCITO.
DEL 2.455, DE 19/08/1988: APLICAÇÃO - ART. 5º
DEC 91.575, DE 27/08/1985: APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DO EXÉRCITO.
Vide Decreto nº 64.717, de 1969)
(Vide Decreto nº 65.192, de 1969)
(Vide Decreto nº 73.823, de 1974)
(Vide Decreto-lei nº 1.310, de 1974)
(Vide Lei nº 6.695, de 1979)
(Vide Decreto nº 91.575, de 1985)
VIDE LCP 211, DE 30/12/2024. -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DO EXÉRCITO, MINISTÉRIO DA GUERRA. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO DO EXÉRCITO, MINISTÉRIO DA GUERRA. CRÉDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA GUERRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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