Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.622 de 03 de maio de 1965

Data de assinatura:

03 de Maio de 1965

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Maio de 1965

Fonte:

DOFC 05 05 1965 004337 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MM

Alteração:

RETIFICAÇÃO: 14/5/1965
DEL 46, DE 18/11/1966: ALTERA ITEM XIV DO ART. 1º

LEI 5.340, DE 02/02/1967: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - LETRAS B E C, ITEM I DO ART. 1º

LEI 5.541, DE 28/11/1968: REVIGORAÇÃO - ALÍNEA "B", ITEM IX DO ART. 1º

Correlação:

LEI 5.247, DE 02/02/1967: APLICAÇÃO - ITEM I, ALÍNEA "c" DO ART. 1º

Veto:

Mensagem de veto: MSG 250, VETO PARCIAL

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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