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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1922 -
Ementa:
ORÇA A RECEITA GERAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1923. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1922 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DPL 4.698, DE 31/12/1923: INCLUI DISPOSITIVO (EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA A SEGUNDA PARTE DO ART. 137 DA LEI Nº 3.454, DE 6 DE JANEIRO DE 1918, O GOVERNO COBRARÁ AOS PRATICANTES TÉCNICOS E DE ESCRITA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AS SUAS NOMEAÇÕES, CLASSIFICANDO-OS NA PRIMEIRA CATEGORIA DO PESSOAL TITULADO, EX-VI DO ART. 58 DO DECRETO N. 4.230, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920, COMO JÁ SE VERIFICOU COM OS DEMAIS PRATICANTES.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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