Lei nº 4.631 de 15 de maio de 1965

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4.096 DE 18 DE JULHO DE 1962 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.220 DE 10 DE JULHO DE 1934 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA A QUE FICARAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS.

Castello Branco

18 de Maio de 1965

DOFC DE 18/05/1965, P. 4721

MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC

LEI 2.820, DE 10/07/1956: DISPOE SOBRE A TAXA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES QUE EXPLORAM APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- REVOGA ART. 4º DO DEL 8.946, DE 26/01/1946. " DEL 8.946 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO HÍPICO NACIONAL.

- ART. 4º - FICA ASSEGURADA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HIPISMO, UMA TAXA DE 1 % SOBRE TODAS AS APOSTAS FEITAS NOS JOCKEY CLUBS, OU SOCIEDADES DE CORRIDAS EXISTENTES NO PAÍS, A FIM DE ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO-LEI."

- ART. 1. AS ENTIDADES QUE, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO 24646, DE 10/07/19 34, EXPLORAREM AS APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS, FICAM SUJEITAS A UMA TAXA TRIBUIDOS AOS PROPRIETARIOS DE ANIMAIS CLASSIFICADOS EM TODOS OS PAREOS DAS RE UNIOES DE CADA MES.

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