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Data de assinatura:
18 de Maio de 1965 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1965 -
Fonte:
D.O. DE 20/05/1965, P. 4818 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
retificado em 28.5.1965
CONSIDERADA COMO REVOGADA, TENDO EM VISTA QUE O ART. 1218 DO NOVO CPC (LEI 5.869, DE 11/01/1973), REVOGOU O ANTIGO CPC (DEL 1.608, DE 18/09/1939) COM EXCEÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS, QUE NÃO É O CASO DESTE ART. 64, QUE ESTÁ REVOGADO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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