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Data de assinatura:
02 de Junho de 1965 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 180 E 223 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE ADOTAM MEDIDAS OBRIGATÓRIAS PARA DIMINUIR A FADIGA DOS EMPREGADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 03/06/1965, P. 5257 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/06/1965, P. 5337
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), NORMAS, ADOÇÃO, MEDIDA, REDUÇÃO, FADIGA, EMPREGO -
Classificação de direito:
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Observação:
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