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Data de assinatura:
02 de Junho de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA. ADOÇÃAO JUDICIAL DE MENOR. CÓDIGO DE MENORES: DPL 5.083, DE 01/12/1926 VER ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 03 06 1965 005258 1 RET. 15/6/1965 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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