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Lei nº 4.657 de 02 de junho de 1965
Data de assinatura:
02 de Junho de 1965
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS , O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.998.000.000,00 (DEZ MILHOES NOVECENTOS E NOVENT A E OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO REFORCO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Data de Publicação:
02 de Junho de 1965
Fonte:
DOFC 08 06 1965 005401 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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