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Data de assinatura:
02 de Junho de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS , O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.998.000.000,00 (DEZ MILHOES NOVECENTOS E NOVENT A E OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO REFORCO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 08 06 1965 005401 1 -
Link:
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Referenda:
CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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