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• Data de assinatura:

  03 de Junho de 1965

• Ementa:

  CRIA ESTÍMULOS AO AUMENTO DE PRODUÇÃO E A CONTENÇÃO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Junho de 1965

• Fonte:

  DOFC 04 06 1965 005305 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  RET. 21/6/1965
  
  DEL 1.158, DE 16/03/1971: REVOGA ART. 5º E PARS.
  
  

• Correlação:

  DEC 56.967, DE 01/10/1965: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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