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Data de assinatura:
08 de Junho de 1965 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSIGNADO AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 11/06/1965, P. 5537 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 21/06/1965, P.5749
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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