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Data de assinatura:
12 de Junho de 1965 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE AUTORIZA ABERTUR A DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 15 06 1965 005617 3 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 403, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, AS EXPRESSÕES "O IMPÔSTO DE", "DURANTE O EXERCÍCIO DE 1965". - (REJEITA VETO) -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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