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Data de assinatura:
12 de Junho de 1965 -
Ementa:
ISENTA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDÁGIOS, QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS IMPORTADOS OU DOADOS MEDIANTE ACORDO OU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 15 06 1965 005617 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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