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Lei nº 4.672 de 12 de junho de 1965
Data de assinatura:
12 de Junho de 1965
Ementa:
MODIFICA O INCISO QUARTO DO ART. 842 DO
DECRETO-LEI 1.608
, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Junho de 1965
Fonte:
DOFC 15 06 1965 005617 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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