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Data de assinatura:
12 de Junho de 1965 -
Ementa:
MODIFICA O INCISO QUARTO DO ART. 842 DO DECRETO-LEI 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 15 06 1965 005617 2 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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