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Data de assinatura:
16 de Junho de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC 21 06 1965 005747 3 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
OBS: CONFORME O ART. 10 DA LEI 6.704 ESTA LEI (4.678) SERÁ REVOGADA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REGULAMENTO.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 417, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 7º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. NORMAS, INCIDENCIA, COBERTURA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. COMPETENCIA, OBJETIVO, (IRB). CREDITO ESPECIAL, (IRB). ISENÇÃO, TAXAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
SEGUROS. -
Observação:
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