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Data de assinatura:
18 de Junho de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO E DE AGENCIADOR DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1965 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/1965, P. 5748 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 57.690, DE 01/02/1966: REGULAMENTAÇÃO
LEI 12.232, DE 29/04/2010: NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 424, DE 1965, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE CONTRÔLE FINANCEIRO DE QUALQUER ANUNCIANTE OU VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO"; ART. 9º, EXPRESSÃO "EU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 10, § 1°, EXPRESSÃO "NO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO OU NAS INSPETORIAS REGIONAIS NOS ESTADOS E TERRITÓRIOS"; ART. 15, AS PALAVRAS "SUAS" QUE VEM ANTES DA PALAVRA "DELEGACIAS" E A EXPRESSÃO "OU INSPETORIA"; ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, A EXPRESSÃO FINAL "COM EFEITO SUSPENSIVO PARA O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL"
ART. 18; ART. 19. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA, PROFISSÃO. FIXAÇÃO, COMISSÃO, DESCONTO, BENEFÍCIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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