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Data de assinatura:
21 de Junho de 1965 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1965 -
Fonte:
DOFC DE 23/06/1965, P.5857 -
Link:
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Referenda:
MEPF - POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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