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Data de assinatura:
21 de Junho de 1965 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 5.421, DE 10/07/1958, QUE TRATA DO AFORAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS ACRESCIDOS DE MARINHA RESULTANTES DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1965 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/06/1965, P. 5905 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 30/6/1965
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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