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• Data de assinatura:

  21 de Junho de 1965

• Ementa:

  ISENTA A FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES S.A. DE IMPOSTOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Junho de 1965

• Fonte:

  DOFC 23 06 1965 005857 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEL 1.367, DE 02/12/1974 DOFC 03/12/1974 136871 PRORROGAÇÃO. (ART. 1º)
  
  

• Correlação:

  DEL 34, DE 18/11/1966: (Art 4º) ISENÇÕES PREVISTAS NO no art. 1º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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