Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR 47.033.454.687,40 (QUARENTA E SETE BILHÕES, TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), A ÓRGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A DIVERSOS MINISTÉRIOS.