Ementa:
TRANSFERE A SEÇÃAO DE IRRIGAÇÃO DA DIVISÃO DE ÁGUAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, PARA O SERVIÇO DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.