Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.711 de 29 de junho de 1965

Data de assinatura:

29 de Junho de 1965

Ementa:

ESTENDE AOS REMANESCENTES OU REFORMADOS DA EXTINTA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO TERRITÓRIO DO ACRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DOS VENCIMENTOS DOS MILITARES.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1965

Fonte:

DOFC DE 30/06/1965, P. 6081

Link:

Texto integral

Referenda:

EMFA

Alteração:

O ART. 198 DO DEL 728, DE 06/08/1969 (NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES), REVOGA A LEI 4.328, DE 1964 E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIEM MATÉRIA REGULADA NESTE CÓDIGO.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

EXTENSÃO, VANTAGENS, (CVVM), MILITAR REFORMADO, POLÍCIA MILITAR, (AC).

Classificação de direito:

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Observação:

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