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Lei nº 4.712 de 29 de junho de 1965
Data de assinatura:
29 de Junho de 1965
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "C" DO ART. 15 DA
LEI 1.184
, DE AGOSTO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE O BANCO DE CRÉDITO DA BORRACHA S.A.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Junho de 1965
Fonte:
DOFC 01 07 1965 006117 1
Link:
Texto integral
Referenda:
INDÚSTRIA. COMÉRCIO.
Alteração:
LEI 5.227
, 18/01/1967: REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIAS.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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