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• Data de assinatura:

  29 de Junho de 1965

• Ementa:

  REGULA A ACAO POPULAR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Junho de 1965

• Fonte:

  DOFC 05 07 1965

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA.

• Alteração:

  LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ART. 19.
  
  LEI 6.513, DE 20/12/1977: ALTERA ARTS. 1º E 5º
  
  

• Correlação:

  LEI 9.366, DE 16/12/1996: APLICAÇÃO PAR. 3º DO ART. 6º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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