Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CRÉDITO ESPECIAL DE CR 70.058.304 (SETENTA MILHÕES CINQUENTA E OITO MIL TREZENTOS E QUATRO CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL RELATIVA AO FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS PRELIMINARES NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DO 'TAMPON DEL DARIEN', TRECHO DA ESTRADA PANAMERICANA.