Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.725 de 13 de julho de 1965

Data de assinatura:

13 de Julho de 1965

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SALÁRIO REAL. REAJUSTAMENTO. POLÍTICA SALARIAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Julho de 1965

Fonte:

DOFC 13 07 1965 006609 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO TRABALHO.

Alteração:

LEI 4.903, DE 16/12/1965: ALTERA ART. 2º E § 1º DO ART. 6º; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12
DEL 15, DE 29/07/1966: ALTERA ART. 2º (NORMAS UNIFORMIZAÇÃO REAJUSTES SALARIAIS)

LEI 5.451, DE 12/06/1968: REVOGA ART. 7º

DEL 424, DE 21/01/1969: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12

Correlação:

LEI 4.923, DE 23/12/1965: NORMA COMPLEMENTAR

PRT. MTB 630 - D.O. 21/09; 04/11/1966 (CLT): FIXAÇÃO ÍNDICES SALÁRIO REAL

DEC 57.627, DE 13/01/1966: REGULAMENTA ART. 2º

DEC 5.889, DE 08/06/1973: APLICAÇÃO

DEC 73.626, DE 12/02/1974: AMPLIAÇÃO - ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 11 E 12

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

OBSERVAÇÃO: TENDO HAVIDO DUPLICIDADE NA PUBLICAÇÃO, FICA SEM EFEITO O CONSTANTE DO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE JULHO DE 1965. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 7/1965, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.