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Data de assinatura:
14 de Julho de 1965 -
Ementa:
DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1965 -
Fonte:
D.O.U de 16/07/1965, pág. nº -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
Retificado em 16.8.1965
LEI 4.862, DE 29/11/1965: ALTERA ART. 58
LEI 5.409, DE 09/04/1968: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAR. 1º DO ART. 9º
DEL 614, DE 06/06/1969: ALTERA INCISO II DO ART. 26
DEL 911, DE 01/10/1969: ALTERA ART. 66 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
LEI 5.589, DE 03/07/190: ALTERA PAR. 10 DO ART. 34 E ART. 74; REVOGA PAR. 2º DO ART. 39
LEI 5.710, DE 07/10/1971: ALTERA ARTS. 60, 61.
DEL 1.338, DE 23/07/1974: ALTERA PAR. 2º ART. 30; REVOGA PARS. 2º; INCISOS I, II E III § 3º ART. 55; INCISOS I E II E § 1º DO ART. 56; PAR. 1º ART. 57; PAR. 2º ART. 68.
DEL 2.072, DE 21/12/1983: ALTERA ART. 50.
DEL 2.285, DE 24/07/1986: ALTERA ART. 50
DEL 2.287, DE 23/07/1986: ALTERA PAR. 4 DO ART. 50
DEL 2.313, DE 23/12/1986: REVOGA PAR. 1 ART. 8º
MPV 26, DE 15/01/1989: REVOGA ARTS. 60 E 61
MPV 1.113, DE 12/09/1995: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75
MPV 1.146, DE 11/10/1995: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75
MPV 1.180, DE 10/11/1995: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.215, DE 12/12/1995: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.252, DE 11/01/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.291, DE 08/02/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.330, DE 07/03/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.372, DE 03/04/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.416, DE 02/05/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464, DE 30/05/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-10, DE 28/06/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-11, DE 26/07/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-12, DE 27/08/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-13, DE 26/09/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-14, DE 24/10/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-15, DE 22/11/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-16, DE 19/12/1996: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-17, DE 17/01/1997: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 1.464-18, DE 14/02/1997: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
LEI 9.450, DE 14/03/1997: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 75.
MPV 2.065-22, DE 22/06/1001: ACRESCE ART. 66-A, SEÇÃO XIV
MPV 2.160-23, DE 28/06/2001: ACRESCE ART. 66-A, SEÇÃO XIV
MPV 2.160-24, DE 26/07/2001: ACRESCE ART. 66-A, SEÇÃO XIV
MPV 2.160-25, DE 23/08/2001: ACRESCE ART. 66-A, SEÇÃO XIV (REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA A SEÇÃO XIV E REVOGA OS ARTS. 66 E 66-A
LEI 13.506, DE 13/11/2017: REVOGA § 6º DO ART. 4º
MPV 897, DE 01/10/2019: REVOGA ART. 30.LEI 13.986, DE 07/04/2020: REVOGA ART. 30.LEI 14.286, DE 29/12/2021: ACRESCE ART. 9º-A. Revoga inciso VI do caput do art. 2º; art. 9º; arts. 22, 23, 24 e 25; e o § 3º do art. 31 Vigência.MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ARTS. 49 E 50. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA OS ARTS. 49 E 50. Produção de efeitos
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Correlação:
LEI 4.864, DE 29/11/1965: NORMA COMPLEMENTAR (ARTS. 12 E 63)
DEC 57.821, DE 15/02/1966: REGULAMENTAÇÃO ARTS. 56 E 71
DEC 59.560, DE 14/11/1966: REGULAMENTAÇÃO ARTS. 56 E 71
DEL100, DE 10/01/1967: DISCIPLINA APLICACAO ART. 53
LEI 5.919, DE 17/09/1973: APLICAÇÃO PAR. 5º DO ART. 45
DEL 1.401, DE 07/05/1975: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 49
LEI 6.222, DE 10/07/1975: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 6.404, DE 15/12/1976: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 62
DEL 2.072, DE 20/12/1983: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 50
DEL 2.285, DE 23/07/1986: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 50
DEC 93.115, DE 14/08/1986: APLICAÇÃO - ART. 6º
DEC 93.872, DE 23/12/1985: CONSOLIDAÇÃO - PAR. 1º DO ART. 71
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Veto:
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Assunto:
MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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