LEI 4.862, DE 29/11/1965: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º
DEL 94, DE 30/12/1966: ESTINGUE PUNIBILIDADE
DEL 157, DE 10/02/1967: ALTERAÇÃO
LEI 5.498, DE 09/09/1968: EXTINGUE PUNIBILIDADE.
VER DEL 1.060, DE 21/10/1969.
LEI 5.569, DE 25/11/1969: ALTERA ART. 1º
DEL 1.650, DE 18/12/1978: RESTRINGE APLICACAO ART. 2º (REVOGADO)
LEI 6.910, DE 27/05/1981: RESTRINGE APLICACAO ART. 2.º
MPV 165, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 9º
LEI 8.021, DE 12/04/1990: REVOGA ART. 9º
VER DEC 325, DE 01/11/1991: REF. ART. 1º
LEI 8.383, DE 30/12/1991: REVOGA ART. 2º
LEI 9.249, DE 26/12/1995: EXTINGUE PUNIÇÃO DE CRIMES
DEC 3.000, DE 26/03/1999: EXTINGUE PUNIÇÃO DE CRIMES QUANDO O AGENTE PROMOVER O PAGAMENTO DO TRIBUTO, INCLUSIVE ACESSÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
(LEI 9.249, DE 1995, ART. 34).